As RELAÇÕES INSTITUCIONAIS entre o Mercado Privado e Órgãos competentes, são realizadas por nossos profissionais, que possuem amplo conhecimento da legislação vigente e experiência nas tratativas com Autoridades e Técnicos Setoriais.

Inovação sempre presente na dinâmica produção Industrial Farmacêutica, requer diversos cuidados jurídicos importantes, que vão desde o sigilo absoluto nas invenções, passando pelo registro no INPI – Marcas e Patentes, até a liberação do uso comercial juntos aos órgãos competentes, como no caso em tela a ANVISA, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, criada pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro 1999, que é uma autarquia sob regime especial, ou seja, uma agência reguladora caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes durante o período de mandato e autonomia financeira.

A Agência tem como campo de atuação não um setor específico da economia, mas todos os setores relacionados a produtos e serviços que possam afetar a saúde da população brasileira. Sua competência abrange tanto a regulação sanitária quanto a regulação econômica do mercado.

Além da atribuição regulatória, também é responsável pela coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), de forma integrada com outros órgãos públicos relacionados direta ou indiretamente ao setor saúde. Na estrutura da administração pública federal, a ANVISA encontra-se vinculada ao MINISTÉRIO DA SAÚDE e integra o Sistema Único de Saúde (SUS), absorvendo seus princípios e diretrizes.